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Proposição: PL 74 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/05/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/05/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12964 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20296.01.00/08-2
Assunto:
doação imóvel capitão
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Capitão.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta